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Dr. Guilherme Jacobi | OAB/SC 49.546 | Bafômetro e CNH suspensa

Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) é advogado especialista em Direito de Trânsito, à frente da Jacobi Advocacia de Trânsito — Joinville/SC.

Áreas de atuação:
• Multa do bafômetro (Art. 165 CTB e Art. 165-A CTB — recusa): defesa administrativa na JARI e recurso no CETRAN/SC.
• CNH suspensa: defesa em processos por excesso de pontos, reincidência e infrações graves. Liminar judicial para continuar dirigindo durante a suspensão.
• Crime de embriaguez ao volante (Art. 306 CTB): defesa criminal completa perante a Justiça Estadual.

Atendimento presencial em Joinville/SC e online em todo o Brasil.

Site: advocaciajacobi.com.br
WhatsApp: (47) 99684-3643

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Jacobi Advocacia de Trânsito

Artigo · há 5 dias

Decadência no Processo de Trânsito: o Prazo que Pode Arquivar a Suspensão da CNH

Muitos motoristas desconhecem que o poder punitivo do Estado no trânsito tem prazo de validade. Quando o órgão de trânsito não notifica o condutor dentro dos prazos legais estabelecidos pelo Código...

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Jacobi Advocacia de Trânsito

Artigo · há 5 dias

Advertência por Escrito no Trânsito: Quando o Motorista Tem Direito no Lugar da Multa

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro Muitos motoristas desconhecem um direito previsto expressamente no Código de Trânsito Brasileiro: em determinadas circunstâncias, a penalidade aplicável não...

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Jacobi Advocacia de Trânsito

Artigo · há 5 dias

Cassação da CNH: Quando Acontece e Como se Defender Juridicamente

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Principais áreas de atuação

Trânsito, 100%

Ajudamos motoristas a recorrer da sua multa por recusar o bafômetro e evitar a suspensão do seu d...

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Comentários

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Jacobi Advocacia de Trânsito

Comentário · ano passado

Parado na blitz do bafômetro? Entenda seus direitos e deveres

Jacobi Advocacia de Trânsito · há 2 anos

Se a notificação está dizendo que você **recusou o teste**, mas você de fato **fez o teste do bafômetro**, entregou os documentos e o veículo foi liberado, então há um erro grave na autuação. E isso **abre caminho para cancelar a multa e impedir a suspensão da sua CNH**.

A primeira coisa que vamos fazer é solicitar o **registro do teste realizado**, ou seja, o boletim com o resultado do etilômetro. Esse documento é essencial para provar que você **não recusou o teste**, e que a informação constante na autuação é incorreta.

Depois, vamos preparar uma **defesa administrativa bem fundamentada**, mostrando que houve erro no preenchimento do auto de infração, que pode ser considerado **nulo por falta de correspondência com a realidade dos fatos**. Se for necessário, também entramos com recurso judicial para anular a penalidade e manter sua CNH ativa.

Me chama no WhatsApp 47 99684-3643, que eu já te explico os documentos que vamos precisar e iniciamos a sua defesa o quanto antes. Isso precisa ser resolvido com urgência.

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Jacobi Advocacia de Trânsito

Comentário · ano passado

É verdade que recusar o bafômetro suspende a CNH? Desvendando o mito

Jacobi Advocacia de Trânsito · há 3 anos

Precisamos analisar a cópia do auto de infração e demais documentos para compreender melhor o seu caso e conseguir te dar uma resposta.

Entre em contato conosco pelo nosso Whatsapp:

(47) 9 9684-3643

Atendemos em todo o Brasil.

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Jacobi Advocacia de Trânsito

Comentário · ano passado

Quais são as regras da CNH Provisória?

Jacobi Advocacia de Trânsito · há 5 anos

Sim, você pode transferir sua PPD para outro estado caso tenha mudado de residência. O processo é simples: basta ir ao Detran do estado para onde você se mudou, apresentar sua PPD, documento de identidade, CPF e comprovante de residência e solicitar a transferência de prontuário. O novo Detran fará o contato com o estado de origem para formalizar a mudança.

Sua PPD continua válida em todo o Brasil e, quando completar os 12 meses sem infrações que impeçam a conversão, você pode solicitar a CNH definitiva no novo estado. Apenas fique atento, pois infrações cometidas no estado anterior continuam valendo.

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Recomendações

(103)

Comentário · há 11 meses

Recusei o bafômetro, o que acontece agora?

Jacobi Advocacia de Trânsito · há 11 meses

Boa tarde!
Para mim, toda esta legislação como em muitas, foram criadas, não resolveram os problemas, pois todos os dias vemos acidentes causados por pessoas embriagadas.
Porém o estado passou a arrecadar muito dinheiro, com pessoas que tomaram uma taça de vinho em um jantar com a família...e convenhamos, estas pessoas nunca causaram mau a ninguém...todos sabemos disso. Agora os alcoólatras, este sim sempre causaram e continuam causando..então deduzimos que a lei é arrecadatória..não resolve o problema.

ats

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Comentário · há 2 anos

Posso usar o celular enquanto estiver parado no semáforo?

Jacobi Advocacia de Trânsito · há 6 anos

Prezado amigo, boa noite!

Gostaria de contribuir para a discussão sobre a interpretação relevante deste tema. O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), mais precisamente em seu art. 252, não menciona explicitamente a "imobilização temporária" no caput. Pelo contrário, refere-se à infração quando alguém "dirige veículo". A infração só é configurada quando o condutor está efetivamente dirigindo o veículo, não durante a imobilização temporária.

A expressão "imobilização temporária" foi introduzida pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, uma norma infralegal derivada da Resolução do CONTRAN nº 985/2022. Vale ressaltar que o poder de criar regras é atribuído ao CONTRAN. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, como o próprio nome sugere, tem um caráter fiscalizador e orientador, não podendo criar infrações. A ADI 2998 declarou a inconstitucionalidade da criação de infrações e penalidades por meio de resoluções do CONTRAN. Portanto, é relevante considerar essa jurisprudência ao abordar esse tema.

Espero que esta contribuição seja útil para o seu artigo.

Abraços fraternos.

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Comentário · há 2 anos

A multa de trânsito pode conter rasuras?

Jacobi Advocacia de Trânsito · há 7 anos

A via do auto de infração que recebi na abordagem está rasurada. Ela tem o mesmo valor legal que a via que ficou com o órgão autuador? É passiva de anulação? Eles usaram papel stencil para transcrição da via.

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