A legislação de trânsito brasileira, em especial o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), estabelece procedimentos e requisitos específicos para a emissão e validade dos Autos de Infração de Trânsito (AIT). No entanto, a questão específica da rasura em um auto de infração e o uso de papel stencil para a transcrição não é abordada diretamente na legislação de forma a determinar explicitamente se tal situação invalidaria o auto de infração.

No entanto, é importante considerar alguns aspectos gerais relacionados à validade e aos requisitos formais dos autos de infração:

1. **Legalidade e formalidade**: O auto de infração deve seguir requisitos formais estabelecidos pelo CTB e resoluções do CONTRAN. Isso inclui a correta identificação do infrator, a descrição detalhada da infração, local, data, hora, entre outros dados. Qualquer inconsistência ou falta de informações pode ser argumentada como motivo para questionar a validade do auto de infração.

2. **Rasuras**: Embora não haja uma disposição específica no CTB que invalide automaticamente um auto de infração por rasuras, a defesa pode argumentar que tais rasuras comprometem a clareza, a precisão ou a veracidade das informações contidas no auto de infração, especialmente se essas alterações dificultarem a compreensão dos fatos.

3. **Direito de defesa**: Independentemente das condições físicas do auto de infração, o condutor tem o direito de apresentar sua defesa prévia e, se necessário, recorrer às instâncias administrativas de julgamento de infrações. Nessa defesa, pode-se argumentar sobre qualquer aspecto que possa comprometer a validade do auto, incluindo rasuras ou irregularidades na sua emissão.

Portanto, se você recebeu um auto de infração rasurado ou preenchido com papel stencil, e acredita que isso possa ter prejudicado a correta documentação da infração, recomendo consultar um advogado especializado em direito de trânsito para avaliar as especificidades do seu caso e orientar sobre as melhores formas de defesa. A análise detalhada das circunstâncias e a argumentação jurídica apropriada são essenciais para buscar a anulação do auto, se houver fundamentos legais para tal.

Paulo, tudo bem?

Nesse caso quem possui uma CNH Provisória não deve se preocupar com excesso de pontos, mas sim com as infrações que por si só acarretarão a cassação de sua permissão para dirigir.

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boa leitura!