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21 de Outubro de 2019

Recurso de trânsito

Excesso de velocidade

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
ano passado
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE XXXXX/XX

(espaço 5 linhas)

Placa: XXX-XXX

Auto de Infração nº 00000000

nome, brasileiro, casado, CPF nº 000000 e CNH nº 000000, residente à rua XXXXX, nº 000, bairro XXXX, CEP 00000-000, na cidade de XXXXX, no Estado de XXXXXX, proprietário do veículo marca FORD/FOCUS 1.6 FLEX HA (Importado), na cor PRATA, ano de fabricação e modelo 2009/2009, espécie passageiro, categoria particular, de placas XXX-0000, licenciado no município de XXXXX, Renavam nº 00000000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Ilustre presença, oferecer a presente

DEFESA PRÉVIA

contra atuação com base no Código de Trânsito Brasileiro, através dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O presente proprietário do veículo Ford/Focus permitiu a condução do veículo pela condutora XXXXXXXXX, legalmente habilitada, sob o nº da CNH 000000000, conforme protocolo da indicação do condutor, sendo que, no dia 09/09/2016, às 21:33:46 horas, conforme o auto de infração, a infratora transitou em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) pela AV. XXXXXXXXXX com a RUA XXXXX, registrando, dessa forma, a velocidade de 91,00 Km/h, sendo a medição regulamentada no local de 60,00 Km/h e considerada até 84 Km/h, conforme o equipamento utilizado de identificação numérica 00000000, de marca e modelo FOTOSENSORES/SMTD, com aferição no dia 17/08/2016.

Dessa forma, vindo a cometer a descrição da infração e a penalidade a seguir exposta:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa;

Todavia, improcede a infração pelos fundamentos a seguir expostos.

II – DO DIREITO

A) Dos Requisitos do auto de infração

O recorrente, conforme o auto de infração, excedeu a velocidade permitida na via. Todavia, do auto de infração, não consta os requisitos necessários exigidos pelo artigo 280, do CTB, no qual deveria constar:

- a espécie de infração cometida;

- o local, a data, e a hora do ocorrido;

- a identificação do veículo, pelas placas, sua marca, sua cor e espécie;

- a identificação do infrator pela CPF ou CNPJ;

- a assinatura do infrator;

- a notificação.

Ainda, com base na Resolução 396/2011, no seu § 5º, além do disposto acima e da legislação complementar, a autuação deve conter:

I - a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade;

II - a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade;

III - a velocidade regulamentada para a via.

O presente AIT está caracterizado pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Incorrendo, dessa maneira, em erro formal, devendo de imediato a infração ser anulada.

B) Da Notificação da Autuação

A notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue no endereço num prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, que se encontra atualizado junto ao DETRAN, sendo que somente tomou-se conhecimento da suposta infração, no momento do pagamento dos impostos anuais do referido veículo.

A Lei é clara e objetiva quando estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, onde diz:

Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Dessa maneira, o procedimento adotado pelo órgão 0000, no qual, praticamente, condenou o condutor à revelia, deixando de cumprir as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito e privando o disposto no artigo 5º, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

C) Da Aferição do Equipamento

Conforme o previsto no artigo do CTB e seus incisos, deve ser observado pelo medidor de velocidade de veículos os seguintes requisitos:

I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência. pedir uma cópia do comprovante de aferimento anual, realizado pelo INMETRO ou órgão por ele credenciado, que é obrigatório e atesta o perfeito funcionamento do foto-sensor.

É informado no auto de infração de trânsito que o equipamento atuador foi aferido no dia 17/08/2016. Todavia, pelo fato de o aparelho ser do tipo fixo, requer que seja arrolado nos autos, o estudo técnico do referido medidor de velocidade, comprovando a necessidade de controle ou redução de velocidade do local no trecho da via que encontra-se informada no auto de infração de trânsito.

Conforme imagem a seguir:

(inserir imagem conforme consta no auto de infração)

Ainda, a infração de trânsito por velocidade acima do permitido na via deve ser comprovada por declaração da autoridade de trânsito, mediante aparelho eletrônico, previamente regulamentadas pelo CONTRAN, conforme determina a Resolução 396/11, viabilizando o seu funcionamento, através da aprovação de seu funcionamento pelo INMETRO. Diante disso, requer que a autoridade de trânsito junte aos autos do processo administrativo o laudo que aferiu o aparelho medidor de velocidade que gerou a infração de trânsito em questão, caso contrário, da não aferição no prazo de 12 (doze) meses, requer seja anulada a infração e as suas penalidades.

D) Da Sinalização da Via

A sinalização no local indicado no auto de infração de trânsito, sendo a Av. XXXXXXXXXX com a RUA XXXXXXXXXXXX, essencial e necessária por meio de placas para que a infração não tivesse ocorrido e cientes da velocidade permitida no local.

A sinalização foi insuficiente, sendo claro o previsto no artigo 90, do CTB, ao dizer que “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. ”

Nesse liame, pelo fato de na avenida identificada no auto de infração de trânsito estar insuficientemente sinalizada, deve sê-la anulada, conforme comprovado pela imagem a seguir:

(imagem do local do acidente)

E) Da Visibilidade do Medidor de Velocidade

O § 2º do artigo 7º da Resolução 396/11 do CONTRAN estabelece que a operação do equipamento medidor de velocidade deve encontrar-se visível aos condutores dos veículos.

Ainda, utilizando-se o ditame do princípio da publicidade dos atos públicos bem como o artigo 5º, inciso XXXIII, todos os indivíduos possuem o direito de receber dos órgãos públicos informações que beneficiem o seu interesse particular, tendo acesso às informações no referido caso, à velocidade permitida na via, de maneira irrestrita e facilmente visualizada pelo motorista.

Como é claro no Código Brasileiro de Trânsito, a sinalização tanto sobre a velocidade máxima permitida como a sinalização que previne a respeito da fiscalização por radar devem estar em posição e em condições que as tornem legíveis, alertando-se para a proibição de se colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança no trânsito.

Constatou-se no caso recorrente que, a visibilidade das placas de velocidade máxima e da fiscalização por radar era mínima e prejudicial ao condutor do veículo que trafega na avenida.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, que quando o Auto de Infração for considerado em desacordo com a Lei, deverá ser arquivado e seu registro insubsistente.

F) Da Tipificação da Infração de Trânsito

A infração descrita no auto de infração de trânsito, estipula o previsto no artigo 218, II, do CTB, no qual, o condutor infrator na data prevista, teria ultrapassado o limite previsto para a velocidade do veículo na via de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento).

Depara-se que o referido auto de infração de trânsito, sobre o artigo de lei supracitado, faz alusão e tipifica conforme o texto do inciso II, sendo que, conforme a tabela para o enquadramento infracional encontrada na Resolução do CONTRAN nº 396/2011, determina e delimita o procedimento para tipificar o condutor infrator.

No caso em tela, a medição registrada foi de 91,00 Km/h e comparando-se com a tabela do Anexo II da referida resolução acerca do limite regulamentado, qual seja, 60,00 Km/h, tratar-se-á de outro tipo de infração de trânsito e não do disposto e aplicado do artigo 218, II, do CTB, pois, este exige que a velocidade seja entre 73,00 Km/h até 90Km/h. Logo, houve erro quanto a porcentagem de tolerância entre o limite de velocidade para aquela via, a medição de velocidade e a velocidade considerada, devendo a infração de trânsito ser anulada.

G) Do Veículo Concorrente

A fotografia que consta da velocidade além do limite estipulado na avenida deixa dúvidas quanto ao verdadeiro responsável pela infração, uma vez que existe um segundo veículo no flagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causando o incidente, sendo plenamente cabível no caso, pois o segundo veículo encontra-se na imagem ao lado direito e equiparado ao veículo Ford/Focus.

Cabe ressaltar que a fotografia gera dúvidas quanto ao verdadeiro responsável pela infração, tendo em vista que existe um segundo veículo no flagrante, desprovendo a autoridade de trânsito de fundamentos sólidos e consistindo-se de nulidades.

Considerando que a autoria deve ser plenamente comprovada, inexistindo a efetividade do Auto de Infração de Trânsito, tornando-se insubsistente.

III – DOS PEDIDOS

Diante de tudo que foi exposto nesta Defesa Prévia, requer que se digne Vossa Senhoria a tomar as medidas necessárias para que se faça Justiça, suspendendo e cancelando o Auto de Infração de Trânsito nº 0000000000, bem como:

I - Requer com base nos § 2º e § 3º do artigo 285 do CTB, efeito suspensivo caso o recurso não seja julgado no prazo de dez dias úteis;

ii - Requer a averiguação de calibragem e aferimento deste foto-sensor, junto ao órgão responsável pelo equipamento, através de documentação formal, com a devida cópia de seu termo anual de aferimento obrigatório, emitido pelo INMETRO, atestando sua total precisão;

iii - Requer a anulação da penalidade da infração de trânsito: 0000000000000, face a não entrega da notificação no prazo exigido;

iv - Requer o arquivamento deste AIT por estar o aparelho de medição há mais de 12 meses sem aferição conforme consta na própria autuação;

v – Requer, ainda, a anulação do auto de infração de trânsito diante do erro tipificado da conduta no trânsito.

Nestes termos,

Pede Deferimento,

Cidade/estado, dia de mês de 201X

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