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21 de Outubro de 2019

Recurso administrativo de trânsito e a consequente conversão para advertência

Modelo de recurso de infração de trânsito

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
ano passado
Recurso administrativo de trânsito e a consequente conversão para advertência.docx
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Trata-se de um modelo simples e eficiente, servindo como base para os recursos administrativos de trânsito.



ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA ___ DRP DE ______/__

Auto de Infração de Trânsito n.º ___________

Placa do veículo: ____________

(ESPAÇO 10 LINHAS)

NOME, brasileira, profissão, residente e domiciliada na Rua ___________, número __, bairro ___, na cidade de ______/__, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO e a consequente conversão para advertência, com base legal no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

No dia XX.XX.XXXX, encontrava-se o veículo de placa XXX-0000 trafegando na RUA __________, no município de _________, quando aproximadamente às 17h44min00s, foi autuado pela Autoridade de Trânsito Local, mediante documento _________ e do referido órgão _________, sendo, posteriormente, expedida a Notificação de Imposição de Penalidade nº 0000 – 000000F – 0000 – 0, onde está tipificada a infração de trânsito constante no Art. 181, inciso I, da Lei 9.503/97-CTB;

II – Do Direito

A) DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A penalidade foi considerada, no que dispõe artigo 181, I, CTB, sendo:

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Desta forma, administrativamente assegurado ao condutor infrator:

B) Da Conversão em Advertência

O artigo 267, do CTB, garante ao infrator uma penalidade mais branda, qual seja:

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Sendo cabível, o benefício acima mencionado, pela infração cometida ser média bem como a condutora ter bons antecedentes nos últimos doze meses.

A recorrente entende que o Auto de Infração de Trânsito nº 00000F foi homologado para a penalidade de multa e o consequente cômputo de pontos, sem o devido exame às vistas do Art. 267 da Lei 9.503/97 – CTB, e, nesse ponto, por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode ser aplicada pela autoridade de trânsito, ou seja, o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada , no âmbito de sua circunscrição.

Assim, não é o agente fiscalizador que adverte o motorista, quando da constatação de uma infração de trânsito. Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que esta promova a aplicação da sanção devida.

Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280, caput, do Código: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:".

Por força do Artigo 258, III e caput, do Código:

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR.

Nesta vênia, tendo em vista que a infração é de natureza MÉDIA;

Os requisitos objetivos para imposição da pena mais branda ao infrator, nos termos do artigo acima transcrito, são dois:

- que a infração seja de natureza leve ou média (dentre as 243 infrações de trânsito atualmente previstas no CTB, um total de 81 condutas típicas);

- que não conste, no prontuário do infrator, uma reincidência específica (na mesma infração), nos últimos doze meses.

Comprovado a não reincidência de 12 (doze) meses, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis para com os regulamentos previstos na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, através do histórico de infrações anexada e com base no artigo 267 da mesma Lei.

C) DA DOUTRINA

Sobre o assunto, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, registra:

O princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que seja explicitado tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas que servem de calço ao ato conclusivo, de modo a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.

Ainda aqui se protegem os interesses do administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada – o que é mais rudimentar dever de uma Administração democrática – seja por deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão judicial, se inconvenientes, desastrosas ou injurídicas.

O Prof. Bandeira de Mello explica este mecanismo de motivação dos atos discricionários como sendo a "teoria dos motivos determinantes".

Em suma, o correto exercício da discricionariedade pela Administração pública somente pode ser avaliado se estiverem mencionados os motivos pelos quais esta ou aquela alternativa foi escolhida.

Nesta senda, o ato administrativo discricionário passa a estar vinculado às razões apresentadas, o que enseja o pedido da conversão em modalidade educativa.

III- DO PEDIDO

Ante o exposto, REQUER:

1) Seja recebido e julgado procedente o presente Recurso;

2) Seja tornado nulo e arquivado o Auto de Infração de Trânsito 00000F, em conformidade com o inciso I do parágrafo único do Art. 281 c/c Art. 267 da Lei nº 9.503/97 – CTB;

3) Seja entendido de forma eficaz, aplicando-se o benefício ante à conduta do condutor infrator, para o meio social a infração 00000F, como forma educativa, com base no artigo 267 do CTB;

4) Seja concedido o devido Efeito Suspensivo da multa e dos pontos na CNH, caso o presente Recurso não seja julgado no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o § 3.º do Art. 285 da Lei 9.503:97-CTB.

Nestes termos, respeitosamente,

Pede deferimento.

Joinville, dia de mês de 201x

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