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21 de Outubro de 2019

Afinal, é ou não permitido recusar o teste do bafômetro? Saiba agora!

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 3 meses


Provavelmente você já foi ou conhece alguém que tenha sido parado numa blitz policial e recusado o teste do bafômetro e, alguns meses depois, recebido uma carta acerca da suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por vários e longos meses.

Isso pode acontecer e efetivamente acontece muito em virtude de operações policiais para evitar ou diminuir o número de condutores que dirijam após ter ingerido álcool e ter sua direção comprometida, bem como pela falta de conhecimento das legislações de trânsito sobre o que é permitido ou proibido.

Durante estes anos de prática processual defendendo inúmeros clientes na área de trânsito, eu atestei que só existe uma forma quase sempre efetiva de reparar este problema e evitar a suspensão da sua CNH, bem como o pagamento do alto valor da multa, que é através de um recurso produzido com técnica argumentativa específica, pois, além de demonstrar juridicamente o erro na lavratura do Auto de Infração de Trânsito, permita de pronto a anulação da multa pela Administração Pública.

Portanto, um dos maiores erros que as pessoas cometem é achar que basta alegar uma pretensa injustiça, por exemplo "que não estava no local", para que os erros sejam sanados, e é justamente aí que a o problema se torna ainda mais grave, já que não buscou o auxílio de um advogado especialista na área.

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