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19 de Agosto de 2019

Veículo de Pessoa Jurídica: para quem vão os pontos das multas? Saiba agora!

Nesse artigo você saberá o que acontece com a pontuação das multas no caso de pessoa jurídica

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
mês passado

Tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas (empresas) podem ser proprietárias de veículos e, por conta disso, surgem dúvidas, por exemplo: para quem vai a pontuação das multas de trânsito cometidas? Saiba agora!

Agora, vamos supor que o funcionário esteja dirigindo o veículo de determinada empresa numa via e acaba trafegando acima da velocidade permitida para o local. Ainda, não houve abordagem policial no momento do ocorrido, apenas sendo descrito a placa e características do veículo no Auto de Infração pelo policial.

Posteriormente, a notificação da multa cometida chega no endereço da empresa, que é a proprietária desse veículo, abrindo prazo para a indicação do condutor. E agora?

Nessa situação, a pontuação da multa cometida não irá para ninguém, haja vista ser uma pessoa jurídica cadastrada como proprietária, bem como não houve abordagem para saber quem era o condutor infrator ou indicação do condutor.

E acontece apenas isso?

Não! Importante notarmos o que diz o art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Portanto, será lavrada uma outra multa se o prazo de indicação do condutor expirar, como forma de motivação para as pessoas jurídicas indicarem o condutor que estava dirigindo o veículo da empresa.

Atenção para o final: se houver mais multas sendo cometidas dentro de 12 meses, o valor será multiplicado!

Logo, pelo fato de não haver como punir a pessoa jurídica, a legislação de trânsito trouxe esse artigo para motivar a indicação do condutor, caso contrário, irá doer no bolso das empresas, já que os pontos e a instauração de processo administrativo de suspensão apenas poderá ser instaurado contra pessoa física.´

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