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21 de Outubro de 2019

Veículo de Pessoa Jurídica: para quem vão os pontos das multas? Saiba agora!

Nesse artigo você saberá o que acontece com a pontuação das multas no caso de pessoa jurídica

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 3 meses

Tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas (empresas) podem ser proprietárias de veículos e, por conta disso, surgem dúvidas, por exemplo: para quem vai a pontuação das multas de trânsito cometidas? Saiba agora!

Agora, vamos supor que o funcionário esteja dirigindo o veículo de determinada empresa numa via e acaba trafegando acima da velocidade permitida para o local. Ainda, não houve abordagem policial no momento do ocorrido, apenas sendo descrito a placa e características do veículo no Auto de Infração pelo policial.

Posteriormente, a notificação da multa cometida chega no endereço da empresa, que é a proprietária desse veículo, abrindo prazo para a indicação do condutor. E agora?

Nessa situação, a pontuação da multa cometida não irá para ninguém, haja vista ser uma pessoa jurídica cadastrada como proprietária, bem como não houve abordagem para saber quem era o condutor infrator ou indicação do condutor.

E acontece apenas isso?

Não! Importante notarmos o que diz o art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Portanto, será lavrada uma outra multa se o prazo de indicação do condutor expirar, como forma de motivação para as pessoas jurídicas indicarem o condutor que estava dirigindo o veículo da empresa.

Atenção para o final: se houver mais multas sendo cometidas dentro de 12 meses, o valor será multiplicado!

Logo, pelo fato de não haver como punir a pessoa jurídica, a legislação de trânsito trouxe esse artigo para motivar a indicação do condutor, caso contrário, irá doer no bolso das empresas, já que os pontos e a instauração de processo administrativo de suspensão apenas poderá ser instaurado contra pessoa física.´

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