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20 de Setembro de 2019

A multa de trânsito pode conter rasuras?

Saiba nesse artigo se a multa de trânsito pode ou não conter rasuras

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 3 meses

Sabe-se que o Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo de imposição de penalidade, sendo que, nesse documento, conterá todas as informações obrigatórias, conforme o art. 280 e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e demais normas, caso contrário, deve ser anulado.

Ainda, o AIT NÃO PODERÁ CONTER RASURAS, emendas ou qualquer tipo de adulteração, sendo o preenchimento obrigatoriamente legível e só poderá ser registrado uma infração por auto, bem como deverá descrever no campo "observações" os detalhes da situação e, por exemplo, o motivo da não abordagem.

Nesse sentido, o parecer 235/2014 do CETRAN de Santa Catarina, bem como o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito ensinam que:

O auto de infração é um documento público e, como tal, uma vez lavrado não pode ter o seu conteúdo modificado. Seguindo essa linha de raciocínio, o Contran preconizou, no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, aprovado pela Resolução nº 371/10, que o AIT não pode conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração, sendo digno de nota que alterar documento público verdadeiro pode configurar o crime previsto no art. 297 do Código Penal pátrio. (grifo nosso)

Portanto, a regra é taxativa: havendo rasuras, emendas, uso de corretivos ou qualquer sinal de adulteração ou ainda não estando legível, o auto de infração deve ser arquivado, conforme preconiza o art. 281, p. único, do CTB

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