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20 de Setembro de 2019

Bolsonaro anuncia projeto que muda os pontos para a suspensão da CNH

Nesse artigo você aprenderá sobre a nova proposta do Presidente Bolsonaro

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 4 meses

Na data de 04 de junho de 2019, O Presidente da República, Jair Bolsonaro, propôs alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através de um Projeto de Lei.

Essa alteração (PL nº 3.267/2019) contém, ao todo, 17 modificações, 2 inclusões e 8 revogações na legislação de trânsito, sendo que, será comentado apenas sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por excesso de pontos.

Atualmente, basta o condutor infrator atingir mais de 19 pontos em seu prontuário dentro de 12 meses, para que o Órgão Estadual de Trânsito instaure um processo administrativo, punindo o infrator com 06 meses sem poder dirigir, bem como frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Agora, com a alteração proposta, a suspensão do direito de dirigir (artigo 261, CTB), aumentará a pontuação necessária para instauração do processo, de 20 para 40 pontos.

Ainda, sobre o curso preventivo de reciclagem, passará de 14 para 30 pontos.

Portanto, o artigo teve como base apenas informar e não promover opinião pessoal sobre esse projeto ser benéfico ou não, bem como é importante deixar claro que NENHUMA das alterações estão valendo, já que ainda deverá ser aceita pelas casas legislativas, podendo demorar meses.

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