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20 de Setembro de 2019

Você sabe quando a sua CNH poderá ser cassada?

Nesse artigo você saberá como ocorre todo o processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 4 meses

Atualmente o processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a punição mais severa que há na legislação de trânsito.

Qual o prazo da punição?

O prazo da pena, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é de 02 (dois) anos, sendo que durante esse período o condutor infrator não poderá dirigir e após esse prazo, terá que passar por um período de reabilitação.

Como poderá acontecer a cassação da CNH?

Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo, no caso de o condutor:

a) suspenso o seu direito de dirigir, conduzir qualquer veículo;

b) no caso de reincidência, no prazo de doze meses de algumas infrações, por exemplo: fazer uso do veículo para manobras perigosas ou disputar corrida.

Cabe algum recurso de multa?

Sim! O procedimento é parecido com a suspensão da CNH, no qual haverá prazos para apresentar o seu recurso, por exemplo, à Defesa Prévia ou JARI, conforme o caso.

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