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21 de Outubro de 2019

08 nulidades possíveis no processo de suspensão da CNH

Nesse artigo você saberá as principais causas de nulidade do processo de suspensão ou de multa da CNH

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 5 meses

A suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá acontecer de duas formas:

a) Por excesso de pontos: quando você cometer infrações que somem mais de 19 pontos no seu prontuário;
b) E por infração específica: por exemplo, dirigir sob a influência de álcool.

O processo será instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito, normalmente conhecido por DETRAN.

Após, o DETRAN notificará você informando da instauração do processo administrativo de trânsito e o prazo que terá para recorrer ou entregar a sua CNH.

Agora, você conhece as 8 (oito) causas que podem arquivar o seu processo de suspensão da CNH? Vejamos uma por uma:

1) Processo instaurado antes do fim da multa: primeiro as defesas da multa devem esgotar-se para o processo ser aberto pelo DETRAN, senão violará o seu direito de defender-se.

2) Mais de um processo de suspensão dentro de 12 meses: foram instaurados dois processos por excessos de pontos dentro do mesmo ano? Então deverá ser arquivado imediatamente, pois comporta um único processo.

3) Infração específica foi somada para suspensão da sua CNH: Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Res. 723 - Art. 7º § 3º)

4) Utilizar infrações administrativas para gerar suspensão: pois são multas do veículo e que não influenciam nas vias de trânsito, não computando no prontuário do condutor, tão pouco para perder a CNH provisória, por exemplo, não registrar a venda do veículo dentro dos 30 dias.

5) Manutenção da pena após a declaração judicial de nulidade: se houver anulação da multa judicialmente, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados.

6) Bloqueio da CNH antes do término do processo: No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação. (Res. 723, art. 25)

7) Ausência de notificação: Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital, na forma disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016.

8) Prescrição da multa: prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:

I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;

II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos;

III - Prescrição Intercorrente: 3 anos

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Portanto, antes de entregar a sua CNH para iniciar o cumprimento da suspensão da sua CNH, procure um advogado especialista em trânsito para analisar se uma das 08 (oito) causas estão presentes na sua situação e, assim, arquivar o processo.

Encontrou as informações de que precisava? Gostou desse artigo? Ainda tem alguma dúvida? Deixe o seu comentário, sua opinião é importante para mim!

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