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19 de Agosto de 2019

Decisão restabelece CNH de caminhoneiro que fez o teste do bafômetro

Nesse artigo você saberá como um caminhoneiro conseguiu a sua CNH novamente após ter sido suspensa pela Lei Seca

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 3 meses

O caminhoneiro foi abordado, conforme o Auto de Infração de Trânsito, e a autoridade policial ofertou o teste do bafômetro, que constou a presença de 0,07 miligramas de álcool, sendo considerado o valor de 0,03 ml para a multa.

Após, o caminhoneiro buscou um profissional na área que realizou as defesas administrativas, sendo todas negadas e, em seguida, conseguiu uma liminar na Justiça do seu Estado, para obter o direito de voltar a dirigir.

No voto da liminar, o Des. Marco André Nogueira Hanson concluiu que, no caso do caminhoneiro, é dependente da autorização de dirigir para garantir o sustento próprio e de sua família, já que a utilização do veículo é uma necessidade, através da sua prestação de serviço de transporte de carga.

O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

No seu voto, alega que o estado de embriaguez não depende unicamente da quantidade de álcool consumido, mas de inúmeros elementos, como idade, sexo e peso.

Portanto, foi aceita a liminar determinado o interrompimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir do caminhoneiro, pois a simples constatação de 0,03 ml de álcool é irrelevante para a determinação da existência de alteração da capacidade psicomotora do motorista, bem como não houve outro elemento de prova no Auto de Infração de Trânsito ou no processo administrativo.

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4 Comentários

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Uma pena esta decisão do Tribunal que disse ao caminhoneiro que pode ser irresponsável sem ser punido.

O infrator sabia da Lei, conscientemente fez ingestão de substancia proibida por Lei e ainda assim recebeu benesses e não punição. Não é bom para a Sociedade Produtiva.

Já um devedor de alimentos recebe punição sem brechas na Lei. Punição exemplar. Sem erros.

Logo outras decisões virão ampliando e novos atalhos serão encontrados para os infratores.

Já para as muito prováveis vítimas fatais ninguém encontrará atalhos. Muito menos para os familiares. continuar lendo

Obrigado pela contribuição, Fernando! continuar lendo

Boa tarde, voce teria o número do julgado? continuar lendo

Boa tarde, Jeferson.

Apenas a fonte da reportagem: https://msnews.com.br/noticia/73019/tj-manda-devolver-cnhamotorista-flagrado-em-teste-do-bafometro-em-ms

Espero ter ajudado! continuar lendo