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20 de Setembro de 2019

Assinei a multa de trânsito: agora sou culpado?

Nesse artigo você descobrirá se assinar a multa te tornará culpado ou não da multa de trânsito

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 5 meses

O início do processo de multa de trânsito acontece com a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) pelo agente ou policial.

Esse auto deverá preencher os requisitos encontrados no Código de Trânsito Brasileiro e demais resoluções, caso contrário, poderá ser anulado através de defesas e recursos de trânsito.

Agora, se você for parado numa blitz e assinar uma multa, isso te fará culpado?

Caso o condutor assine a multa, de forma alguma lhe tornará culpado, podendo futuramente entrar com recurso de multa, caso não concorde com ela.

O único efeito que decorre dessa assinatura, é que valerá como notificação autuação, substituindo assim o envio pelo correio ao seu endereço cadastrado no sistema do DETRAN.

Porém, para isso surtir efeito, deverá conter os seguintes requisitos:

1) ter sido o auto assinado pelo condutor;

2) o condutor for proprietário do veículo;

3) e o AIT tiver o prazo para apresentação da defesa da autuação.

Ausentes qualquer um destes requisitos, o auto ainda que assinado, não surtirá QUALQUER tipo de efeito.

Portanto, se você assinou uma multa quando foi parado numa blitz, por exemplo, não te impedirá de recorrer dela, caso não concorde.

Para isso, aconselho procurar a ajuda de um advogado especialista na área para a elaboração de uma defesa técnica.

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