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31 de Março de 2020

Não recebi a notificação da multa de trânsito, o que fazer? Saiba agora!

Nesse artigo você aprenderá sobre a notificação da multa de trânsito e como agir

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 11 meses

Você não recebeu a notificação de multa de trânsito em casa ou passou dos 30 dias? Então agora você vai descobrir como agir nesses casos, vejamos:

Importante sabermos que, a notificação, é o meio que os órgãos de trânsito utilizam para se comunicar com os interessados de que um processo de suspensão da Carteira de Motorista foi aberto ou para informar de uma multa cometida, por exemplo, por excesso de velocidade na via.

A notificação será encaminhado para o proprietário e ao condutor, se estes forem diferentes, caso contrário, você deverá solicitar a anulação da multa se isso não for respeitado!

Qual o prazo para enviarem a notificação para mim?

Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração.

Não fui notificado, e agora?

Se, por algum acaso, você não recebeu a notificação da infração e consta a multa ou penalidade no sistema, então deverá recorrer (se ainda houver prazo) solicitando a anulação da infração por falta de notificação dentro dos 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto, é muito importante que você recebe corretamente a notificação dentro do prazo legal, possibilitando que faça uma defesa ou recurso de trânsito em caso de não concordar com a multa e, para isso, aconselho procurar um advogado especialista na área.

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Veja também:

Auto de Infração de Trânsito: você sabe o que é? (importante)

Estacionamento rotativo em Joinville: você sabe como funciona?

Quais as consequências de não transferir o veículo no prazo de 30 dias?

2 Comentários

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