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20 de Setembro de 2019

Auto de Infração de Trânsito: você sabe o que é? (importante)

Nesse artigo você aprenderá sobre o auto de infração de trânsito. Documento muito importante para a elaboração do seu recurso de multa

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 5 meses

Você já foi multado algum dia? Se sim, você provavelmente recebeu uma notificação em casa informando sobre o ocorrido e o prazo-limite para recorrer.

Agora, somente com essa carta recebida pelo correio, é suficiente para a elaboração da sua defesa de trânsito, no caso de não concordar com a multa?

Resposta: NÃO!

O auto de infração de trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo de imposição de penalidade, em decorrência da multa que você supostamente cometeu.

Sendo enviada após uma fiscalização de trânsito, no qual o agente constatou o cometimento de uma infração de trânsito por você.

Nesse documento, conterá todas as informações obrigatórias, conforme o art. 280 e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e demais normas, caso contrário, deve ser anulado.

O AIT não poderá conter rasuras, emendas ou qualquer tipo de adulteração, sendo o preenchimento obrigatoriamente legível e só poderá ser registrado uma infração por auto, bem como deverá descrever no campo "observações" os detalhes da situação e, por exemplo, o motivo da não abordagem.

Por exemplo: condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança, lavrar somente o auto de infração com o código 518-51 e descrever no campo ‘Observações’ a situação constatada (condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança).

Toda infração de trânsito é necessária a abordagem do agente/policial?

O agente de trânsito, sempre que possível, deverá abordar o condutor do veículo para constatar a infração, ressalvado os casos onde a infração poderá ser comprovada sem a abordagem. Para esse fim, devemos consultar o Manual Técnico de Fiscalização de Trânsito, no qual estabelece as seguintes situações:

• Caso 1: “possível sem abordagem” - significa que a infração pode ser constatada sem a abordagem do condutor.

• Caso 2: “mediante abordagem” – significa que a infração só pode ser constatada se houver a abordagem do condutor.

• Caso 3: “vide procedimentos” - significa que, em alguns casos, há situações específicas para abordagem do condutor.

Portanto, em função do AIT ser um documento formal, deverá obedecer diversos requisitos, caso contrário, deverá ser anulado através de um recurso técnico e, para isso, aconselho buscar um profissional especialista em trânsito.

Lembre-se que a ausência do auto de infração em processos punitivos viola tanto o contraditório como a ampla defesa, pois sem o citado documento não é possível averiguar a legalidade da acusação feita pelo Estado através do órgão ou entidade de trânsito.

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