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20 de Setembro de 2019

Recusei o teste do bafômetro: vou perder a minha CNH?

Lei Seca, Advogado especialista em Trânsito

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 5 meses

No caso de você ter sido parado numa blitz policial, oferecerem o teste do bafômetro e você recusar, os policiais irão apreender a sua Carteira Nacional de Habilitação em função dessa recusa.

Agora, será possível recuperar essa CNH?

Sim, pois com a apreensão da CNH, será entregue um termo para você apresentar no DETRAN e voltar a dirigir normalmente até todos os procedimentos de defesas e recursos encerrarem.

O seu direito de dirigir nunca será suspenso de imediato, pois é necessário haver um processo administrativo com direito a defesas e recursos de trânsito.

O agente de trânsito JAMAIS poderá tomar o seu documento de habilitação sem os procedimentos legais.

Por exemplo: imagine que você tenha cometido três infrações gravíssimas e somado mais de 19 pontos na CNH, o agente de trânsito ao notar isso, poderá tomar a sua CNH por excesso de pontos?

Não! O seu direito está garantido constitucionalmente para que haja meios de defender-se dessas infrações de trânsito. Para isso, aconselho procurar um profissional especialista na área para que as chances de a multa ser anulada sejam maiores.

Portanto, a sua habilitação para dirigir somente poderá ser recolhida quando todos os procedimentos legais forem cumpridos e quando estiver suspensa ou cassada.

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Dúvidas? Envie o seu caso para que eu possa analisar e ajudar da melhor forma possível.

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