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20 de Setembro de 2019

Documento do Veículo: porte obrigatório ou não? Saiba agora:

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
há 5 meses

Vamos supor que você estava dirigindo até o mercado do seu bairro e, durante o caminho, é parado por uma blitz policial.

O policial solicita que você apresente o documento do veículo, mas você não possui em mãos, em função de já ter pago o licenciamento anual e só faltava buscar o documento no setor de veículos do DETRAN.

Nessa situação, o policial poderá ocorrer a retenção do veículo?

Depende! O agente de trânsito ao constatar que você não possui o documento do veículo em mãos, poderá reter o veículo e disponibilizar um prazo para a regularização da infração, já que portar significa ter o documento no alcance das mãos.

Agora, uma informação MUITO importante: após as alterações da Lei 13.281/2016, o porte deste documento foi dispensado, ou seja, deixou de ser obrigatório, quando no momento da abordagem policial, seja possível ao agente de trânsito a consulta no sistema que permita verificar se o veículo está licenciado ou não.

Portanto, o agente de trânsito deverá, antes de tudo, consultar no sistema, por exemplo, o DETRANNET, se o veículo está regularizado ou não, ainda que o motorista não esteja portando o documento do veículo.

E, caso não seja possível a consulta pelo sistema, rádio ou qualquer outro meio, então deverá ser aplicada a infração e suas penalidades e medidas administrativas.

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