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21 de Janeiro de 2019

Saiba como reparar os danos físicos decorrentes de acidente de trânsito

JF Advogados, Advogado
Publicado por JF Advogados
há 3 meses

Os acidentes de trânsito são recorrentes e, no caso de lesão, invalidez permanente ou de morte, é cabível requerer indenização, seja a vítima ou seus sucessores, por intermédio de ação cível.

Com base no art. 186, do Código Civil, poderá a vítima nessa ação pleitear ao juiz que estipule o valor da indenização de maneira justa e proporcional, sendo que, no caso de lesão permanente, será fixado de acordo com o laudo médico fornecido.

Nas hipóteses de lesões corporais, o Código Civil assim dispõe:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Assim, aquele que causou os danos deverá ressarcir o ofendido por todas as despesas que teve ou terá com tratamentos, medicamentos, entre outros, até a sua total recuperação, bem como os lucros cessantes, sendo aqueles fundamentados na impossibilidade de a vítima não estar apta, em razão das lesões, para exercer a sua atividade profissional que exercia antes do acidente.

Se do acidente decorrer invalidez permanente à vítima, ficando impossibilitada de exercer sua profissão de forma permanente, além das despesas acima elencadas, caberá pleitear uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, correspondendo, pelo menos, a um salário mínimo mensal, a ser pago à vítima.

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