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21 de Outubro de 2019

Saiba como reparar os danos físicos decorrentes de acidente de trânsito

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
ano passado

Os acidentes de trânsito são recorrentes e, no caso de lesão, invalidez permanente ou de morte, é cabível requerer indenização, seja a vítima ou seus sucessores, por intermédio de ação cível.

Com base no art. 186, do Código Civil, poderá a vítima nessa ação pleitear ao juiz que estipule o valor da indenização de maneira justa e proporcional, sendo que, no caso de lesão permanente, será fixado de acordo com o laudo médico fornecido.

Nas hipóteses de lesões corporais, o Código Civil assim dispõe:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Assim, aquele que causou os danos deverá ressarcir o ofendido por todas as despesas que teve ou terá com tratamentos, medicamentos, entre outros, até a sua total recuperação, bem como os lucros cessantes, sendo aqueles fundamentados na impossibilidade de a vítima não estar apta, em razão das lesões, para exercer a sua atividade profissional que exercia antes do acidente.

Se do acidente decorrer invalidez permanente à vítima, ficando impossibilitada de exercer sua profissão de forma permanente, além das despesas acima elencadas, caberá pleitear uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, correspondendo, pelo menos, a um salário mínimo mensal, a ser pago à vítima.

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