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21 de Outubro de 2019

Você sabe o procedimento para aplicação de multas?

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
ano passado

Diariamente diversos condutores de veículo automotores são autuados por terem cometidos infrações de trânsito, desde não possuir a CNH a dirigir embriagado.

E você, proprietário ou motorista de veículo automotor, sabe como funciona o procedimento para tais multas serem aplicadas?

Primeiramente, cabe esclarecer o que seria auto de infração de trânsito, que é um documento elaborado pela autoridade de trânsito, constando a infração de trânsito cometida. Trata-se de um documento indispensável para iniciar o processo administrativo.

O que deve conter no auto de infração de trânsito?

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Como a infração de trânsito poderá ser constatada?

Por intermédio da autoridade de trânsito ou por seus agentes (policial militar, servidor civil), bem como por equipamento audiovisual, aparelho eletrônico ou demais meios regulamentados pelo CONTRAN.

O agente de trânsito me autuou sem ter me abordado, essa infração é válida?

O agente de trânsito goza de veracidade dos fatos que ali apresentar, ainda o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, bem como a tipificação da infração, local data e hora do cometimento e informações acerca da placa do veículo.

Após, ocorrerá a notificação da autuação que, no caso de não ser expedida no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, ensejará o arquivamento do Auto de Infração, por isso é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não havia sido notificado (STJ, Súmula 127)

Na Notificação da Autuação, conterá a data do término do prazo para a apresentação da Defesa Prévia pelo proprietário do veículo ou pelo motorista infrator, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da notificação da autuação ou do edital publicado.

Sobre a Defesa Prévia, que é a primeira manifestação do autuado diante da infração de trânsito que lhe é imputado.

Como me defender?

O autuado deverá se deslocar até o endereço localizado no auto de infração para protocolar a sua defesa prévia., pois, como é sabido, em certas situações os condutores são indevidamente penalizados, por exemplo: deficiência de sinalização na via; inconsistência da autuação; erro de digitação; divergência das características do veículo apresentado, entre outros.

Posto isso, importante salientar que o condutor poderá substituir a multa por pena de advertência, conforme o modelo de recurso formulado por nosso escritório de advocacia que poderá ser utilizado por você, basta clicar aqui.

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