jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2019

Fazer justiça pelas próprias mãos é crime!

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
ano passado

Para compreendermos a diferença entre Legítima defesa e Exercício arbitrário das próprias razões, faz-se necessário alguns apontamentos:

O artigo 25, do Código Penal conceitua a legítima defesa da seguinte forme:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Assim, trata-se de uma reação contra uma agressão injusta.

O que seria uma agressão injusta?

Uma conduta humana contrária ao Direito, lesionando bens jurídicos (saúde, patrimônio, etc...) de alguém.

O que se entende por atual ou iminente?

Quando tratar-se de uma agressão presente, prestes a ocorrer.

E sobre o uso moderado dos meios necessários?

Seria o meio menos lesivo, sem excessos à disposição da vítima/agredido no momento da agressão.

Qual o significado de proteção do direito próprio ou de outrem?

A legítima defesa é cabível tanto para resguardar um bem jurídico (honra, patrimônio, vida, etc...) próprio quanto de uma terceira pessoa.

Como seria o conhecimento da situação de fato justificante?

Além dos requisitos acima listados, deve o agredido mostrar-se ciente de que estava agindo acobertado pela legítima defesa.

Ao passo que, o crime de Exercício arbitrário das próprias razões, procura coibir os cidadãos de passaram-se por "juízes" das suas pretensões, fazendo justiça pelas próprias mãos, conforme o artigo 345, do CP:

Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Dessa forma, há uma ampla liberdade na execução do delito, pois, neste crime, o cidadão com intuito de realizar um interesse próprio ou até mesmo alheio, ainda que legítimo, emprega de forma ilícita/arbitrária meios (violência, fraude, grave ameaça, etc...) necessários para tanto. Portanto, ignora o poder judiciário (meio convencional e legal) e decide de acordo com sua pretensão.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)