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20 de Setembro de 2019

Saiba quais as consequências de dirigir embriagado:

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
ano passado


É comum o uso de bebida alcoólica ou substância psicoativa em festas e posteriormente a direção de um veículo. Contudo, essa conduta poderá trazer algumas complicações por sujeitar a vida de terceiros em dano potencial, vejamos:

Quando constatado o nível de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangues (6 dg/L), o condutor estará sujeito às penas previstas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a saber:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Desse modo, o condutor sofrerá a detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

A Resolução nº 432 de 23 de janeiro de 2013, expedida pelo CONTRAN, é clara ao disciplinar o uso de medidores de alcoolemia - popularmente conhecido por bafômetro - e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, regrando os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

Como é confirmado que o condutor estava alcoolizado ou sob efeito de substância psicoativa?

Essa confirmação é prescrita pelo art. 3º da referida resolução: exame de sangue;exames realizados por laboratórios especializados; etilômetro; verificação de sinais que indicam a alteração psicomotora e demais provas - testemunhal, vídeo, imagem - admitidas no direito.

Ainda, a resolução informa que o condutor terá cometido o delito previsto no art. 306, do CTB, quando caracterizado qualquer um dos seguintes procedimentos:

Art. O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:
I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);
II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;
III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;
IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. .(exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito)

E além do crime previsto no art. 306, do CTB, posso sofrer outras complicações?

Sim, o art. 165 se aplica à infração administrativa, no qual consiste na aplicação de multa e no recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Sendo que, será caracterizada conforme o ar. 6º da Resolução 432/13, vejamos:

Art. A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:
I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;
III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.

Mas se, durante a abordagem pela autoridade de trânsito, me recusar à realização dos testes e dos exames?

Mesmo com a recusa serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165-A do CTB e da incidência do crime previsto no art. 306, do CTB, conforme o artigo 277, também do CTB, a saber:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

Interessante saber que, para as vítimas mortas em acidentes de trânsito, é obrigatória a realização do exame de alcoolemia (art. 11).

Posto isso, é de suma importância frisar que o condutor do veículo NUNCA dirija alcoolizado ou sob efeito de substâncias que alterem a sua conduta no volante conforme as regras de trânsito, pois poderá sofrer tanto as sanções administrativas quanto as penais.










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