jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019

Fui pego(a) dirigindo sem a CNH, e agora?!

Guilherme Jacobi, Advogado
Publicado por Guilherme Jacobi
ano passado


Dirigir sem a habilitação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 745190), não oferecendo perigo de dano, ou seja, uma probabilidade de lesionar/prejudicar alguém, seria apenas uma infração de caráter administrativo.

Tal conduta é extraída do artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, a saber:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Portanto, pessoas que forem pegas nessas condições não deverão ser presas, mas sim, ter o veículo apreendido, bem como a multa aplicada.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entende que, determinado indivíduo, ao decidir dirigir sem estar habilitado não cometeria contravenção penal, mas apenas infração administrativa.

No artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro há a seguinte redação:

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior. (ou seja, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado).

Posto isso, quando for o caso de entrega de veículo a pessoa sem habilitação, conforme a decisão do STF e do STJ, o proprietário do veículo não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo sofrer apenas as seguintes sanções:

a) retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

b) multa.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)