Prezado amigo, boa noite! Gostaria de contribuir para a discussão sobre a interpretação relevante deste tema. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais precisamente em seu art. 252, não menciona

A legislação de trânsito brasileira, em especial o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece procedimentos e requisitos específicos para a emissão e validade dos Autos de Infração de Trânsito

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A via do auto de infração que recebi na abordagem está rasurada. Ela tem o mesmo valor legal que a via que ficou com o órgão autuador? É passiva de anulação? Eles usaram papel stencil para

Quando você vendeu o carro, mas manteve o financiamento em seu nome e adicionou o comprador como condutor principal, você continuou sendo legalmente responsável pelo veículo perante a instituição

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Boa Noite Fiz uma venda pra uma pessoa pagar o carro no meu nome. (Financiamento) no ato da venda eu coloquei ele como condutor principal E assinei um recibo da entrada. Depois de um tempo ele paro